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Mostrando postagens de Maio 8, 2013

BOA NOTÍCIA - Diário Oficial ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Publicação: Quarta-feira, 08 de Maio de 2013             ANO 41 - Nº 9.229

LEI Nº 12.972
DE 06 DE MAIO DE 2013
INSTITUI PROGRAMA DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS
PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E
DE LAZER EM RIBEIRÃO PRETO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei
nº 10/2013, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica pela presente lei, instituído o programa de Instalação de Brinquedos e Equipamentos para Pessoas com
Deficiência Física ou Mobilidade Motora Reduzida em Parques, Praças, Creches, Escolas de Educação infantil e outros locais destinados à prática de esportes e lazer no município de Ribeirão Preto.
§ 1º - Os equipamentos adaptados deverão ser instalados ao
lado dos equipamentos convencionais para que os usuários
com Deficiência Física ou Mobilidade Motora Reduzida possam praticar as atividades lado a lado aos convencionais,
co…